10.1. Tratam os presentes autos de Representação em face da fiscalização ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins - TO, sob a responsabilidade de Antônio da Silva Campos, Gestor.

10.2. Ante a inércia por parte do responsável frente às irregularidades destacadas, de forma a preservar o contraditório e ampla defesa, bem como o devido processo legal, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda a CITAÇÃO POR EDITAL do Sr. Antônio da Silva Campos, Gestor, CPF: 300.789.031-49, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis, contados do envio, exerça o direito à defesa, apresentando esclarecimentos quanto aos itens elencados no Despacho n° 382/2022-RELT4 (evento 15).

10.3. Advirto ao responsável de que o não atendimento da citação no prazo estipulado sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001.

10.4. Escoado o prazo, caso o responsável apresente defesa, encaminhe-se os autos à 4ª Diretoria de Controle Externo - 4DICE, para  que proceda a análise da defesa apresentada e, posteriormente à Procuradoria Geral de Contas, para emissão de parecer conclusivo.

10.5. Por conseguinte, não comparecendo o Gestor aos autos, sejam os mesmos encaminhados diretamente a esta Relatoria.